CRIMES SEXUAIS - DO CRIME DE LENOCÍNIO EM ESPECIAL

CRIMES SEXUAIS - DO CRIME DE LENOCÍNIO EM ESPECIAL
ebook
Ficha Técnica
ISBN:
978-989-52-1330-6
EAN:
9789895213306
Páginas:
218
Derechos eBook:
Copiar/pegar: Prohibido.
Imprimible: Prohibido.
DRM
No
Idioma:
PORTUGUES

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O crime de lenocínio representa uma das matérias mais complexas e controversas na Doutrina e na Jurisprudência. Alguns autores defendem a sua inconstitucionalidade devido à difícil identificação do bem jurídico e ao facto de tutelar valores morais, na sequência das alterações legislativas de que tem sido objeto. A prostituição aparece diretamente ligada ao crime de lenocínio e representa uma prática igualmente complexa e discutível, com diferente relevância jurídica reconhecida no decurso do tempo quer em Portugal, quer em vários países da Europa, em especial da União Europeia. Deverá o legislador confinar-se a uma intervenção ao nível da criminalidade sexual assente no bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual. Ou promover uma intervenção legal ? regulamentação ? sobre as «profissões» relacionadas com a atividade sexual e responder de forma eficaz à evolução das formas de exploração sexual, através do Direito Penal e da tutela jurídica da prostituição, admitindo um novo paradigma da criminalidade sexual.